Questão 1125019

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1125019

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre medida provisória é correto dizer.

Alternativa A:
Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.
Alternativa B:
Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.
Alternativa C:
A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.
Alternativa E:
Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.