Questão 1125014

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1125014

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.
Alternativa B:
O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa C:
O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.
Alternativa D:
Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.
Alternativa E:
Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.