Questão 1124980

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1124980

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.
Alternativa C:
As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.