Questão 1124969

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1124969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

Alternativa A:
A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.
Alternativa B:
O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Alternativa C:
A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Alternativa D:
O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.
Alternativa E:
A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.