Questão
ID 1124961Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte: