Questão 1124960

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 1124960

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e Dá Outras Providências

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil


A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

Alternativas da questão 1124960
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