Questão
ID 1124960Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e Dá Outras Providências
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria: