Questão 1124833

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1124833

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:

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