Questão 1124825

Aumento de alíquota de imposto.

Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

Organização do Ministério Público da União.