Questão 1124823

Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.