Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta. Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta.

O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.

Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.

Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.

O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.

O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.

Questão 1124822

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1124822

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.
Alternativa B:
Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.
Alternativa C:
Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.
Alternativa D:
O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.
Alternativa E:
O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.

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Questão 1124822

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