Questão 1124819

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1124819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

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