Questão 1124817

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1124817

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

Com relação a faturização mercantil:

Alternativa A:
Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.
Alternativa B:
Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.
Alternativa C:
O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.
Alternativa D:
O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estadosmembros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.
Alternativa E:
Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.