Questão 1124810

As atividades de arrecadação, cobrança e tributação das contribuições pagas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas.

A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados.

As pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES.

Em regra, é vedada a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte.