Questão 1124714

O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.