Questão 1124713

Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.