Questão 1124711

Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.