Questão 1124710

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1124710

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.
Alternativa B:
Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.
Alternativa C:
O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.
Alternativa D:
Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.
Alternativa E:
O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.