Questão 1124708

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1124708

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

Alternativa A:
Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.
Alternativa B:
Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.
Alternativa C:
Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.
Alternativa E:
Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.