Questão 1124697

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1124697

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.
Alternativa B:
Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.
Alternativa C:
Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.
Alternativa E:
O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.