Questão 1124696

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1124696

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

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