Questão 1124682

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 1124682

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por

Alternativa A:
lei complementar federal, em todos os casos.
Alternativa B:
exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
Alternativa C:
apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
Alternativa D:
lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
Alternativa E: lei delegada, medida provisória ou lei ordinária
federal quanto aos tributos da União, por
lei estadual ou convênios para os Estados, e
por lei municipal, para os Municípios.