Questão 1124565

Direito Tributário · 2000

Questão

ID 1124565

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.

Alternativa A:
Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.
Alternativa B:
Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.
Alternativa C:
Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.
Alternativa D:
A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.
Alternativa E:
Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").