Questão 1124557

Direito Tributário · 2000

Questão

ID 1124557

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

Alternativa A: Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
Alternativa B: A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável.
Alternativa C:
Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.
Alternativa D:
Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante.
Alternativa E:
No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.