Questão
ID 1124554Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R\$ 300.000,00.
( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R\$ 400.000,00 de imposto e R\$ 200.000,00 de multa.
( ) Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.
( ) Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não caiba recurso especial.
( ) Decisão da CSRF.