Questão 1124545

Direito Tributário · 2000

Questão

ID 1124545

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.

Alternativa A:
São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Alternativa B:
O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.
Alternativa C:
Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.
Alternativa D:
Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.
Alternativa E:
Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.