Questão 1124543

Direito Tributário · 2000

Questão

ID 1124543

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.

Alternativa A:
O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.
Alternativa B:
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.
Alternativa C:
A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.
Alternativa D:
A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.
Alternativa E:
Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.