Questão 1124532

Legislações de Órgãos · 2000

Questão

ID 1124532

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil


Contra o contribuinte José de Abreu foi lavrado auto de infração, em cuja "descrição dos fatos" estão identificadas duas irregularidades cometidas. Em decorrência da primeira estava sendo exigido imposto no valor de R\$ 400.000,00 e multa no valor de R\$ 200.000,00 e em decorrência da segunda estava sendo exigido imposto no valor de R\$200.000,00 e multa no valor de R\$100.000,00 (Total do crédito lançado: R\$ 600.000,00 de imposto, R\$ 300.000,00 de multa, mais juros de mora segundo a lei). Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, acatando as razões de defesa quanto à primeira irregularidade identificada no auto, cancelando a parcela do crédito a ela correspondente, e mantendo a exigência no que se refere à segunda irregularidade. Considerando esses fatos, indique, entre as opções abaixo, a incorreta.

Alternativas da questão 1124532
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