Questão 1124493 de Direito Processual Penal - ESAF 2000

Questão

ID 1124493

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.

Alternativa A:

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
Alternativa B: Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição, Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição,
desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicialdesde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial
Alternativa C:
Havendo expressa opção pelo legislador,Havendo expressa opção pelo legislador,
‚ mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.
Alternativa D:
Tendo em vista o princípio da impessoalidade, em caso algumTendo em vista o princípio da impessoalidade, em caso algum
desde que haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.desde que haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.
Alternativa E:

mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.

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Questão 1124493

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