Questão 1124441

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1124441

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

Alternativa A:
A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
Alternativa B:
Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
Alternativa C:
As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.
Alternativa D:
No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
Alternativa E:
No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.