Questão 1124429

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1124429

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.
Alternativa B:
Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.
Alternativa C:
A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.
Alternativa D:
Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.
Alternativa E:
Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.