Questão 1124426

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1124426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.
Alternativa B:
São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.
Alternativa C:
São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.
Alternativa D:
São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.
Alternativa E:
São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.