Questão 1124417

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1124417

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

Alternativa A:
Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
Alternativa B:
Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.
Alternativa C:
Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.
Alternativa D:
Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
Alternativa E:
Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

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