Questão 1124391

Direito Administrativo · 2000

Questão

ID 1124391

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:

Alternativa A:
o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição
Alternativa B:
o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo
Alternativa C:
o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos
Alternativa D:
a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração
Alternativa E:
em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo