Questão 1124383

Direito Administrativo · 2000

Questão

ID 1124383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.
Alternativa B:
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Alternativa C:
Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.
Alternativa D:
É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.
Alternativa E:
Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.