Questão
ID 1124342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões: