Questão 1124312

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1124312

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a afirmativa falsa quanto à discricionariedade do ato administrativo.

Alternativa A:
O exercício do poder de polícia pode ser enquadrado no âmbito dos conceitos legais indeterminados.
Alternativa B:
O controle jurisdicional dos atos discricionários limita-se aos seus aspectos de legalidade.
Alternativa C:
Os atos administrativos normativos nem sempre são discricionários.
Alternativa D:
O princípio da razoabilidade pode ser utilizado para o controle do mérito do ato discricionário.
Alternativa E:
Tratando-se de conceitos ditos empíricos ou de experiência, fica afastado o exercício do poder discricionário.