Questão 1124308

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1124308

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a afirmativa verdadeira.

Alternativa A:
A empresa pública deve ser criada por lei específica.
Alternativa B:
A administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos, em qualquer jurisdição.
Alternativa C:
Pela norma constitucional referente à licitação, não se permite a exigência de garantia financeira do licitante na fase das propostas.
Alternativa D:
A permissão de acumulação remunerada de dois cargos de médico foi suprimida do texto constitucional.
Alternativa E:
A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação.