Questão
ID 1124306Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Os vícios do ato administrativo estão previstos na lei que regulamenta o seguinte instituto de controle do Poder Público: