Questão 1124302

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1124302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário

Alternativa A:
comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).
Alternativa B:
comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).
Alternativa C:
comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).
Alternativa D:
não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.
Alternativa E:
viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

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