Questão 1124120

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1124120

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Delegação de Competência

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:

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