Questão
ID 1124117Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Discricionariedade no Poder Disciplinar
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento: