Questão 1124097

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1124097

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a afirmativa falsa

Alternativa A:
Aplica-se o regime geral de previdência social ao detentor de emprego público ou de cargo temporário.
Alternativa B:
Haverá contagem recíproca de tempo de serviço público, entre as esferas da Federação, para fins de aposentadoria e para efeito de disponibilidade.
Alternativa C:
Para aposentadoria voluntária é necessária a comprovação de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Alternativa D:
Desde que haja instituição de regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores, o Poder Público poderá estabelecer valor máximo para aposentadorias e pensões, correspondente àquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Alternativa E:
É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos efetivos, desde que exerçam atividades sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme lei complementar.