Questão
ID 1124045Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF)
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.
I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.
II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.
III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.
IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.