Questão 1124034

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1124034

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a opção que constitui competência exclusiva da União para legislar sobre:

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