Questão 1123999

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1123999

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil


Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições

( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;

( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar.

Alternativas da questão 1123999
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