Compete ao Ministério da Fazenda estabelecer as políticas para modernização do Estado. Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado- Geral da União, é competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Pública Federal é uma das competências da Secretaria do Tesouro Nacional.

São verdadeiras a segunda e a terceira assertivas

É verdadeira apenas a primeira assertiva.

É falsa apenas a última assertiva.

As três assertivas são verdadeiras.

As três assertivas são falsas.

Questão 1123963

Direito Constitucional · 2003

ID 1123963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Compete ao Ministério da Fazenda estabelecer as políticas para modernização do Estado.
Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado- Geral da União, é competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Pública Federal é uma das competências da Secretaria do Tesouro Nacional.