Questão
ID 1123955Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil
Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:
I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;
II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;
III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;
IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.