Questão 1123939 de Direito Administrativo - ESAF 2005

Questão

ID 1123939

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:

Alternativa A: na licitação, na contratação com o poder público e
no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou
creditício, que lhe forem concedidos.
Alternativa B: na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo.
Alternativa C: quando da averbação de obra de construção civil no
Registro de Imóveis.
Alternativa D:
no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
Alternativa E: na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente
mediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo
permanente da empresa.

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Questão 1123939

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