Questão 1123933

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1123933

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

Alternativa A: A lei não pode instituir outras fontes de custeio além
daquelas previstas na Constituição Federal.
Alternativa B: São isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
Alternativa C: As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no
ano seguinte à publicação da respectiva lei.
Alternativa D: Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem
prévio custeio.
Alternativa E: Mesmo em débito com o sistema da seguridade social,
pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.