Questão 1123916 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 1123916

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativa A: Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência
relaciona-se com o modo de atuação do agente público
e o modo de organização, estruturação e disciplina da
Administração Pública.
Alternativa B: O princípio da impessoalidade não guarda relação com a
proibição, prevista no texto constitucional, de que conste
da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.
Alternativa C: O princípio da moralidade administrativa incide apenas
em relação às ações do administrador público, não
sendo aplicável ao particular que se relaciona com a
Administração Pública.
Alternativa D: O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a
questão do acesso do particular aos atos administrativos,
concluídos ou em andamento, em relação aos quais
tenha comprovado interesse.
Alternativa E: Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do
princípio da legalidade aplicado à Administração Pública
e o princípio da legalidade aplicado ao particular.

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Questão 1123916

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